Rondonópolis oficializa regularização do Residencial Lageadinho

A Prefeitura de Rondonópolis oficializou, por meio do Decreto nº 12.846 de 25 de julho de 2025, a instituição da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) no núcleo urbano informal conhecido como “Residencial Lageadinho”, localizado na zona urbana do município.

De acordo com o decreto, a regularização tem por objetivo garantir a legitimação fundiária da área, conforme previsto na Lei Federal nº 13.465/2017, na Lei Municipal nº 8.919/2016 e no Decreto nº 9.310/2018. A medida visa dar publicidade ao ato e assegurar os direitos dos ocupantes da área.

A iniciativa é um instrumento da política de habitação e urbanização, sendo voltada para núcleos informais ocupados por população de baixa renda, e visa proporcionar segurança jurídica quanto à posse dos imóveis.

O decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação, que ocorreu em 28 de julho de 2025, conforme consta no Diário Oficial Eletrônico de Rondonópolis (edição nº 5.997).